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PEC da Segurança Pública: O Que Muda e o Que Falta

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública por unanimidade e Lula diz que vai criar um Ministério da Segurança Pública. Veja o que muda, quem critica e o que acompanhar.

Por Psycho of Finance

Publicado por Psycho of Finance

7 min de leitura
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Atualizado:
Prédio moderno do governo em Brasília à noite sob um céu escuro com um tênue escudo dourado de luz, simbolizando a política de segurança pública

Em 3 de novembro, o Senado aprovou uma PEC da Segurança Pública que muda a forma como União, estados e municípios combatem o crime organizado. Dois dias depois, o presidente Lula disse que vai criar um Ministério da Segurança Pública. Este guia explica o que a PEC muda, onde estão as divergências e o que ainda precisa acontecer, com base nas informações disponíveis em 9 de novembro de 2026.

O que o Senado aprovou

O Senado aprovou a PEC 18/2025 em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis, e nenhum contrário. A oposição votou a favor do texto principal. Por ser uma emenda constitucional, ela passa a valer quando as Mesas da Câmara e do Senado a promulgam em sessão do Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. Segundo as notícias de 6 de novembro, essa etapa ainda estava pendente.

O que a PEC muda

A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Na prática, ela exige que as diferentes polícias e órgãos de segurança atuem juntos em um modelo de cooperação federativa, de forma parecida com o funcionamento do sistema de saúde.

Rede abstrata de três níveis de pontos conectados representando a cooperação entre forças de segurança federais, estaduais e municipais

  • Cooperação federativa: órgãos federais, estaduais e locais devem compartilhar informações e fazer operações conjuntas.
  • Polícias federais com mais papel: a Polícia Federal ganha mais atribuição em investigações que cruzam fronteiras estaduais, e a Polícia Rodoviária Federal tem as funções ampliadas.
  • Polícias municipais: as cidades poderão criar polícias municipais de policiamento ostensivo e comunitário se atenderem requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização.
  • Regras mais duras contra o crime organizado: as punições para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares ficam mais rígidas, de acordo com a posição na hierarquia.
  • Dinheiro protegido: os fundos nacionais de segurança pública, penitenciário e da Polícia Federal ficam protegidos contra bloqueios e desvio de finalidade, e metade dos recursos dos fundos de segurança e penitenciário deve ir para estados e municípios.

A disputa sobre a maioridade penal

O debate mais quente não foi sobre a estrutura das polícias, mas sobre a maioridade penal. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho, queria reduzi-la de 18 para 16 anos, e para 14 nos crimes mais graves. O senador Camilo Santana, líder do governo no Senado, apresentou uma versão mais branda, só para jovens de 16 anos em crimes hediondos. Para evitar que a PEC travasse, o Senado votou por 38 a 36 separar essas propostas. Elas agora tramitam em uma emenda própria, e a Câmara tem uma comissão especial que analisa a proposta de reduzir a idade para 16 anos. O presidente do Senado disse que o presidente da Câmara se comprometeu a votar o tema em novembro. Separar o assunto é uma decisão de procedimento, não uma decisão sobre mudar ou não a idade.

O plano de Lula para o Ministério da Segurança Pública

Em 5 de novembro, Lula disse que vai enviar uma medida provisória criando um Ministério da Segurança Pública federal, com o objetivo de coordenar a política de segurança com estados e municípios. Hoje a segurança fica dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Uma medida provisória vale assim que o presidente a assina, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias, ou ela perde a validade. Os detalhes, incluindo o ministro e o orçamento, ainda seriam discutidos no momento das notícias. O plano também vem depois de os Estados Unidos terem classificado, em maio de 2026, duas grandes facções brasileiras, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, como organizações terroristas.

Quem apoia e quem critica

Os defensores dizem que a União não tinha base legal para coordenar a segurança em âmbito nacional, e que financiamento próprio e protegido e padrões comuns já eram necessários. A votação unânime no Senado mostra um apoio incomumente amplo.

As críticas vêm de vários lados:

  • Governadores e parlamentares estaduais: governadores como Eduardo Leite e Jorginho Mello questionaram uma abordagem centralizada para regiões muito diferentes, e uma frente parlamentar de segurança argumentou que o texto enfraqueceria as polícias estaduais. Defensores e especialistas respondem que o texto integra em vez de centralizar, e que as polícias estaduais continuam subordinadas aos governadores.
  • Especialistas em segurança: uma das pessoas que ajudaram a elaborar a proposta original, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo, disse que a Câmara a desvirtuou com medidas populistas. A pesquisadora Melina Risso alertou que polícias municipais sem funções claras podem acabar disputando espaço com as polícias estaduais.
  • A oposição: criticou a retirada das emendas sobre a maioridade penal do texto.
  • Alguns críticos de esquerda: argumentam que a PEC amplia poderes de polícia e de punição.

O que acompanhar daqui para frente

A PEC está aprovada, mas ainda faltam etapas antes de ela mudar o policiamento do dia a dia.

Caminho abstrato e sinuoso passando por três portais luminosos em direção ao horizonte, representando as etapas que ainda faltam

  • Promulgação: a sessão conjunta do Congresso que oficializa a emenda.
  • A medida provisória: se Lula a edita, quem comanda o novo ministério e como ele será financiado.
  • A votação da maioridade penal: se a Câmara vota em novembro, como prometido, e o que o Senado faz depois.
  • A implementação: como estados e cidades usam as novas regras, sobretudo as polícias municipais, e se a parte federal dos recursos chega até eles.
  • Os resultados: se a violência e a atuação das facções realmente diminuem.

Como ler o debate

  1. Separe a estrutura do sistema da lei penal. A PEC trata sobretudo da primeira.
  2. Lembre que voto unânime não significa acordo sobre cada detalhe.
  3. Acompanhe a implementação, não os anúncios. Leis no papel mudam pouco sem orçamento e equipes treinadas.
  4. Confira as afirmações nos textos do Senado e da Câmara antes de confiar em resumos, inclusive este.

O que levar daqui

O Brasil aprovou uma reescrita importante de como suas instituições de segurança cooperam, mas as partes mais difíceis, como a maioridade penal, o novo ministério e as regras das polícias municipais, ainda estão pela frente. Acompanhar cada etapa pelos seus próprios termos é a melhor forma de ver o que realmente muda.

Este artigo reflete as informações disponíveis em 9 de novembro de 2026 e pode mudar conforme os fatos evoluírem.

Perguntas frequentes

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